O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/21 aprova acordo entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil, assinado em Brasília, em 2013. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, o acordo contempla nove capítulos e 30 artigos, que tratam, entre outros pontos, do acesso à justiça, do reconhecimento e da execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, da proteção de menores e do estado civil.
O objetivo é possibilitar o intercâmbio entre as autoridades judiciárias do Brasil e do Marrocos em questões de direito civil e processual civil. Atualmente existem acordos semelhantes com vários países, entre eles Espanha, França, Itália, Bélgica, Países Baixos (Holanda), Líbano e todos os que integram o Mercosul.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.