A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2426/19, que autoriza os municípios e o Distrito Federal a pagarem um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta já foi aprovado pelo Senado e prevê que a autorização seja válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Segundo Serra, atualmente 34% das crianças entre 0 e 3 anos não frequentam estabelecimentos de educação infantil porque não há vagas.
O parecer do relator, deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), foi contrário ao projeto e ao PL 4875/19, apensado. Ele lembra que a Constituição Federal afirma que os recursos públicos serão destinados às redes públicas, prevendo tão somente a exceção de financiamento de bolsas em instituições privadas sem fins lucrativos.
“Considerando que a Constituição admite a destinação de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos – de forma a atender demanda que extrapola a capacidade da rede pública de educação básica – como única exceção à regra geral, resta evidente que não é possível permitir, por meio de lei ordinária e sem ferir o texto constitucional, que o Distrito Federal e os municípios destinem recursos públicos ao setor de educação privado com fins lucrativos para matrícula de crianças na educação infantil”, avaliou o relator.
“Trata-se, em suma, de medida que se reveste de óbice de inconstitucionalidade”, concluiu Goulart. O deputado acredita que “seria mais racional, antes de introduzir um novo mecanismo de financiamento de oferta de vagas, cumprir os passos já delineados pela legislação para dimensionamento e planejamento do atendimento da demanda da educação infantil, em especial nas creches”.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.