A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2703/22, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que prorroga em mais 12 meses o prazo para solicitação de instalação de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica sem a incidência progressiva de custos relacionados ao uso da rede de distribuição de energia. O prazo atual acaba em janeiro de 2023.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Fontes renováveis
A proposta se refere aos consumidores que produzem energia elétrica a partir de fontes de renováveis, como a solar, e precisam pagar pelo uso dos sistemas distribuição, a chamada geração distribuída.
Segundo a proposta, o consumidor-gerador que solicitar a conexão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até janeiro de 2024 poderá manter, até 2045, os atuais benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).