A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/22, que reduz pela metade contribuições que financiam a seguridade social.
De acordo com o texto, as contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei – que incidem sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro – deverão ser cortadas pela metade quando se tratar de municípios.
A votação na CCJ foi acompanhada por prefeitos que reivindicavam a aprovação do texto. Porém, a proposta não obteve unanimidade entre os parlamentares.
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a PEC é importante, mas inoportuna. “Nós acabamos de ter o resultado de uma eleição presidencial, há uma comissão de transição instalada, levantando e fazendo diagnóstico dos principais desafios do Brasil, e esse é um ponto que seguramente está sendo tratado pela comissão de transição. Além disso, nós entendemos que esse assunto deve ser debatido dentro de uma ampla reforma tributária”, defendeu o parlamentar.
O autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), por outro lado, afirmou que seu texto busca fazer justiça. “O que acontece hoje é que essa alíquota de 22,5% é impagável. Os municípios brasileiros não conseguem cumprir com as suas obrigações e isso faz com que essa responsabilidade acabe sendo jogada para frente, parcelamentos são feitos para outras gestões”, afirmou. O deputado disse, ainda, que é preciso ouvir o novo governo, mas que confia na municipalidade da gestão que se iniciará em primeiro de janeiro.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) acredita que os servidores serão prejudicados. “Os servidores públicos que vão ser penalizados nos municípios se faltarem recursos no Regime Próprio de Previdência Social na hora da aposentadoria, e isso já tem acontecido nos municípios brasileiros. E as dívidas, feitas porque lá atrás, há mais de 30 anos, as prefeituras não pagavam a sua parte no INSS, são proteladas por vários anos e quem tem pagado a conta é o servidor”, criticou.
Relator da PEC, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) defendeu que o texto busca ajudar as cidades brasileiras a investir em outras áreas. “Nós assistimos hoje a um verdadeiro estrangulamento dos municípios, cada vez mais atribuições, mais gastos, e menos condições de fazê-los. Vai facilitar muito para que os municípios possam cumprir as suas obrigações de educação, saúde, infraestrutura, enfim, para que eles possam administrar melhor as suas obrigações”, argumentou.
A proposta ainda depende de análise por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.