A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que os sistemas de inteligência artificial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ser compatíveis com as melhores práticas ambientais, sociais e de governança, na forma da regulamentação.
De autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), o Projeto de Lei 705/22 define que os sistemas de inteligência artificial deverão atender aos seguintes objetivos:
- a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente;
- o respeito à pluralidade e à diversidade, a observância do princípio da não discriminação e o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
- a garantia do uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.
O parecer do relator, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), foi favorável à proposta. “Nós temos que ter o desafio de estimular a implantação da inteligência artificial no País, mas tendo clareza com relação a limites, ao seu uso ético e responsável”, avaliou.
Outra proposta
A Câmara dos Deputados já aprovou no ano passado o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O texto está em análise no Senado Federal.
Os senadores criaram uma comissão temporária de juristas para analisar o projeto da Câmara, entre outros, e apresentar um anteprojeto mais amplo para regular a inteligência artificial no Brasil. A previsão é que os trabalhos se encerrem em 7 de dezembro.
Tramitação
O PL 705/22 agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.