A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar de associações de moradores. O texto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei PL 3358/21, do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). Segundo Luis Miranda, o substitutivo foi necessário para retificar incorreções existentes na versão original, além de outros ajustes no texto.
“As associações de moradores são importantes canais sociopolíticos e promovem atividades benéficas e possibilitam o correto encaminhamento de reivindicações de melhorias para os grupos que representam”, comentou Luis Miranda. “São justificáveis, portanto, os incentivos fiscais propostos”, concluiu o relator.
Atualmente, segundo Chiquinho Brazão, as associações de moradores legalmente constituídas, por serem entidades sem fins lucrativos, não recolhem impostos e taxas sobre a arrecadação com atividades próprias e contribuições dos filiados, mas devem pagar tributos sobre os salários e as receitas complementares.
“Se a associação promover uma atividade artística ou cultural a fim de arrecadar fundos para melhorias na comunidade, estará sujeita ao pagamento da Cofins”, explicou o deputado. Segundo o autor da proposta, a isenção tributária prevista em futura lei poderá estimular esse tipo de organização social.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.