A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2201/21, que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
A relatora no colegiado, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), recomendou a aprovação da proposta. “A concorrência por matrículas pode deixar crianças e adolescentes com deficiência fora da escola, agravando o isolamento social e atrasando o desenvolvimento de potencialidades”, disse.
De autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), o texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já aprovado pelo Senado, o projeto assegura ainda o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes.
Como aconteceu na Comissão de Seguridade Social e Família, o parecer aprovado foi favorável ao texto principal e contrário aos dois apensados (PLs 3648/21 e 2880/21).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.