A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as agências reguladoras do setor de energia elétrica e de telecomunicações (Aneel e Anatel) a publicar na internet o andamento das providências adotadas junto às operadoras para as reclamações e denúncias dos consumidores.
O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 9387/17, do deputado Walter Alves (MDB-RN).
“O usuário, em regra, quer saber se os abusos cometidos pelos prestadores de serviço estão sendo punidos e o que está sendo feito pelos órgãos de fiscalização para que estes abusos não se repitam com o mesmo ou com outros consumidores”, disse Braz.
Ele recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, elaborado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que analisou a proposta anteriormente. O substitutivo reúne o projeto principal ao apensado (PL 9388/17), também do deputado Walter Alves.
O texto aprovado altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel; e a Lei Geral de Telecomunicações, que instituiu a Anatel.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).