A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre transferência de pessoas condenadas pela Justiça de países do Mercosul.
O Projeto de Decreto Legislativo 160/22, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais celebrado em Assunção, no Paraguai, em 20 de junho de 2005.
As pessoas sujeitas a regimes especiais são os condenados a regimes especiais ou medida de segurança; menores de idade; inimputáveis; ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional. O objetivo do acordo internacional é permitir que essas pessoas possam cumprir sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.
Se houver acordo entre o país de condenação e o país receptor, o cumprimento das medidas será de acordo com as regras do país que receber a pessoa transferida.
O relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), votou pela aprovação do acordo, com uma emenda para corrigir erro material do texto.
Ele lembrou que o texto é complementar ao acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Mercosul, a Bolívia e o Chile.
“O Protocolo visa a ampliar a possibilidade da transferência de pessoas condenadas, menores, maiores inimputáveis, ou pessoas que tenham obtido a suspensão condicional de suas penas a cumprirem, em sua terra natal, decisões judiciais prolatadas no exterior”, disse.
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ainda ser analisada pelo Plenário da Câmara.