O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 463/22 aprova acordo sobre vistos entre Brasil e Arábia Saudita, assinado em 2019. Segundo o acordo, em análise na Câmara dos Deputados, as partes concederão vistos de visita com prazo de validade de até cinco anos, para um período autorizado de estada de até 90 dias e um total de 180 dias por ano, desde que o solicitante apresente passaporte válido.
A taxa será de 80 dólares ou o equivalente, respeitado o princípio da reciprocidade.
O acordo terá validade de cinco anos, podendo ser renovado automaticamente, e exige respeito a leis, regulamentos e tradições vigentes nos territórios. As partes se reservam o direito de negar entrada, abreviar a validade do visto ou terminar a estadia sempre que tiverem preocupações relativas a determinados indivíduos.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
O texto foi aprovado, em dezembro do ano passado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma de mensagem do Poder Executivo (MSC 310/21).
Tratados, acordos e atos internacionais, conforme determina a Constituição, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.