O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 462/22 aprova o texto do acordo sobre assistência jurídica mútua em matéria penal assinado por Brasil e Índia em 2020. Pela Constituição, documentos deste tipo precisam ser avalizados pelo Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo do acordo, segundo o governo, é instituir mecanismo moderno de cooperação entre as duas nações no combate a diversos tipos de crimes. O Brasil possui acordos semelhantes em vigor com outros países, como França, China e Estados Unidos.
A assistência mútua contempla a troca de informações, inclusive registros criminais e judiciais; execução de mandados; localização de pessoas e objetos; obtenção de provas e de depoimentos; rastreio e confisco de bens produtos de crimes, entre outras ações.
Pelo acordo, a cooperação entre Brasil e Índia também se estende aos crimes tributários, alfandegários e transferências internacionais de capital ou pagamentos, incluindo os destinados ao terrorismo e a evasão de divisas.
A troca de informações e a assistência será intermediada pelo Ministério da Justiça e sua contraparte indiana – o Ministério de Assuntos Internos. O texto do acordo prevê ainda as situações em que a cooperação jurídica pode ser negada por um dos países, como solicitação contrária à lei interna da parte requerida.
Tramitação
O projeto do acordo bilateral chegou à Câmara por meio de mensagem do Poder Executivo (MSC 27/22), aprovada em dezembro passado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.