O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/23 susta a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo deputado Mendonça Filho.
A procuradoria nacional foi instituída pelo Decreto 11.328/23, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse (1º de janeiro). O decreto trata da estrutura administrativa da AGU.
O novo órgão terá entre suas funções “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
Mendonça Filho afirma que a procuradoria foi criada sob o pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, mas pode servir de fundamento para a censura dos oposicionistas do governo.
“O vocábulo ‘desinformação’ possui um conceito bastante volúvel e contornável ideologicamente. Logo, deve haver uma discussão mais ampla sobre o assunto, que não pode ficar restrita às diretrizes do Poder Executivo, especificamente por meio da tutela da AGU”, explica.
A suspensão da criação da procuradoria especializada também motivou a apresentação dos PDLs 14/23, 22/23, 27/23 e 38/23, de autoria, respectivamente, dos deputados Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).
Tramitação
O PDL 4/23 será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.