O Projeto de Lei 373/23 proíbe as distribuidoras de energia elétrica de todo o país de instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou tecnologia remota, ou de transferir os medidores para postes localizados nas vias públicas.
A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a instalação de medidores nos postes dependerá da anuência do consumidor. O descumprimento das regras sujeita a empresa a multa de 50 salários mínimos, que será revertida ao Fundo de Defesa ao Consumidor estadual.
O SMC é uma tecnologia que permite a medição remota e em tempo real do consumo de energia diretamente da distribuidora. As empresas alegam que o sistema reduz o furto de energia e traz mais transparência aos serviços de leitura e medição.
Direito à informação
Para o deputado, a localização externa dos medidores impede o consumidor de verificar o seu real consumo. A proposta visa resguardar o direito à informação do consumidor. “A contagem do consumo de energia deve se coadunar com os normativos consumerista, não sendo razoável a disposição de medidores no alto dos postes de energia elétrica”, disse.
Proposta similar foi apresentada por Santos Jr, junto com outros parlamentares, quando era deputado estadual no Amazonas (2022). O projeto chegou a ser convertido em lei estadual, mas esta foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte entendeu que o assunto é prerrogativa da União.
Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.