A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23 inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros. Já são direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância.
Segundo a justificativa da PEC em análise na Câmara dos Deputados, essa relação dos direitos sociais “merece um relevante aprimoramento” com a inclusão da cultura, já relacionada em outros dispositivos da Constituição.
“A efetivação dos direitos sociais contribui para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; para a garantia do desenvolvimento; para a erradicação da pobreza e da marginalização; para a redução das desigualdades; e para a promoção do bem de todos, sem preconceitos e outras formas de discriminação”, destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), primeira signatária da PEC.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.