Com o objetivo de embasar e ajudar a administração pública a entender as novas alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) publicou em seu site o Relatório dos reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública.
Trata-se de um dos produtos desenvolvidos na Procuradoria Administrativa da PGE, que visa amenizar e facilitar essa transição de legislações para todos os atores públicos envolvidos no processo da contratação pública.
“Os desafios para a implementação da nova lei não são pequenos e exigirão um esforço conjunto de diversos setores da Administração para permitir não apenas uma boa e adequada regulamentação, mas também a estruturação da administração e a capacitação dos agentes públicos para sua aplicação”, explica o procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Paulo Jorge Santos.
A Procuradoria exerce também o papel de orientar juridicamente a administração pública.
“A intenção deste trabalho não é de exaurir os estudos e reflexões sobre a nova lei, mas ser um ponto de partida para a Administração, de forma que as dúvidas que virem a surgir ao longo do processo de adaptação e implementação da lei no âmbito do Estado Acre possam ser objeto de consulta aos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado”, reforça o procurador.
Nova Lei
A nova lei versa sobre o processo de compra e contratação de serviços pelo poder público.
Promulgada no dia 1º de abril de 2021, trouxe alterações substanciais ao procedimento licitatório. De uma só vez, a nova lei substituiu outras três normas que regulavam a licitação: a Lei Geral de Licitações (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011).