O Ministério Público do Rio Grande do Sul em Canela, por meio da promotora de Justiça Natália Cagliari, expediu, nesta segunda-feira, 20 de março, recomendação para que o prefeito retire de tramitação o projeto de lei que prevê a venda de um imóvel público em troca da construção de um centro de eventos na área do Parque do Palácio das Hortênsias, que foi doada pelo Estado em 2010 para o Município.
O documento pede que o Projeto de Lei 06, de 11/02/2023, não tramite enquanto não houver estimativa fidedigna do valor do imóvel a ser cedido, “sob pena de haver prejuízo ao erário, tendo em vista que se mostra prematuro aprovar projeto de lei que parece ser bastante vantajoso para o adquirente do imóvel público (particular), ante a ausência de demonstração de equilíbrio econômico-financeiro entre a área a ser permutada, por falta de avaliação econômica verossímil, e a área a ser construída”. A promotora destaca também a falta de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, que constitui um dos instrumentos de política urbana com o objetivo principal de planejar a implantação de determinado empreendimento ou atividade, identificando os impactos positivos e negativos, bem como prevendo as respectivas medidas de prevenção, mitigação e compensação.
A recomendação pede, por fim, que o Poder Legislativo de Canela se abstenha de votar o PL em regime de urgência, diante da complexidade do caso e da ausência de elementos objetivos e técnicos que subsidiem a avaliação dos vereadores.
“O desatendimento à recomendação poderá implicar na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se, inclusive, a punição dos responsáveis, além da responsabilização civil por eventuais danos que ocorrerem”, diz Natália Cagliari no documento.
Dentre outros pontos, a recomendação leva em consideração que o PL estava tramitando em regime de urgência, apesar do Município de Canela ter ficado com o domínio do Parque do Palácio desde 2010 e nada ter feito, autorizando o Poder Executivo a permutar imóvel público com particular por área construída, visando a construção do Centro de Convenções e Congressos do Município de Canela. “Atualmente o parque está abandonado, com equipamentos destruídos, tomado pelo mato, e sem sistema efetivo de vigilância”, diz a promotora.
Além disso, a área do Parque do Palácio é constituída por extensa área verde, possuindo 9,1 hectares onde prevalece a preservação da mata nativa, localizada no centro da cidade, contendo três biomas nativos, com diversidade de fauna e flora, “sendo considerado patrimônio ambiental, social e histórico inestimável para todos os canelenses, tendo o gestor público se omitido, por longo período, deliberadamente, na tomada de medidas para a conservação do Parque do Palácio”. A recomendação é resultado de inquérito civil instaurado no MPRS em 2021 que investigava a situação de abandono do parque.
A intenção do Poder Executivo é conceder o Parque do Palácio à iniciativa privada por 25 anos, para garantir a construção de um centro de eventos avaliado em R$ 25 milhões, e a revitalização da área.