O Projeto de Lei 559/23 prevê a correção anual, a partir de 2024 e pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do limite para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência. Desde 2021, esse valor está fixado em R$ 200 mil.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, essa norma prevê o benefício fiscal para a pessoa com deficiência uma vez a cada três anos, e existe também a isenção em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior.
“A permanência daquele limite preocupa dada a pressão inflacionária recente e a alta do dólar, que encarecem os automóveis e os equipamentos necessários à viabilização do transporte adequado às necessidades das pessoas com deficiência”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES).
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.