O Projeto de Lei 439/23 determina que instituições públicas de ensino superior ofereçam vagas no ensino a distância (EAD) para todos os cursos em que houver a modalidade presencial. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Conforme a proposta, não haverá limitação de vagas para EAD, sendo franqueado o ingresso do estudante que alcançar nota de corte mínima em um dos processos seletivos aplicáveis, conforme regulamentação do Ministério da Educação.
“Faz-se necessário democratizar o acesso à universidade pública, especialmente àquelas pessoas que não possuem condições de custear o ensino superior privado, caminho que somente poderá ser alcançado com a ampliação de vagas em EAD”, disse o autor da proposta, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.