Com a prorrogação do prazo para adequação à Nova Lei de Licitações, o grupo de trabalho (GT) responsável pela efetiva implementação da legislação federal no Estado do Acre esteve reunido, nesta terça-feira, 18, na sede da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), em Rio Branco.
A equipe é composta por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado da Casa Civil (Secc) e Secretaria de Administração (Sead).
“Com a prorrogação da possibilidade de uso do antigo regime da Lei de Licitações, o governo do Estado entendeu por bem não publicar a minuta de decreto de regulamentação, que estava pronta, para que a implementação da lei seja feita de maneira ainda mais efetiva”, explica o coordenador do grupo de trabalho, procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Paulo Jorge Santos.
Por meio do decreto 11.221, de 3 de abril de 2023, o governo constituiu o GT com o objetivo de realizar estudos para subsidiar a migração dos processos de trabalho referentes à legislação que trata do tema para implantar em definitivo a nova lei, que torna as contratações públicas mais ágeis, eficientes e econômicas.
“A nova lei [nº 14.133] representa um avanço para as contratações públicas, possibilitando maior modernização e transparência aos processos licitatórios e instituindo ferramentas de controle social”, explica Keuly Tavares, secretária adjunta da Sead.