A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, que permite a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). O projeto anula decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que suspendeu os registros.
Publicado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 também restringiu a aquisição de armas e de munições de uso permitido e obrigou o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.
O texto, do deputado Sanderson (PL-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS). Segundo Pollon a suspensão “atingiu mortalmente o setor que empregava, até 2022, mais de 70 mil pessoas diretamente, registrando faturamento de R$ 13 bilhões e recolhendo R$ 2,8 bilhões em impostos por ano”.
O relator também observou que a nova exigência de recadastramento dificultou a legalização das armas já adquiridas pela categoria de CACs.
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
Tramitação
O texto será analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.