A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir mensalmente protetor e bloqueador solar às pessoas com albinismo, e também óculos escuros com proteção contra os raios UVA e UVB.
Isso deverá ser feito por meio de trabalho articulado entre o Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais de saúde.
A proposta também obriga o SUS a fornecer gratuitamente às pessoas com albinismo peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50, em até 30 dias após ser protocolado requerimento com laudo médico.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao Projeto de Lei 8033/17. A parlamentar optou por adotar a versão aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, fazendo algumas alterações para adaptar o texto às normas vigentes.
Em defesa da proposta, Canziani disse que “faltam ações do poder público voltadas às necessidades características das pessoas com albinismo, e que não há legislação específica que garanta seus direitos”.
Uma das mudanças da relatora foi para excluir da proposta os direitos educacionais das pessoas com deficiência já assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A relatora justifica que, embora o albinismo em si não seja considerado uma deficiência, é comum que os albinos tenham deficiências visuais, sendo então considerados pessoas com deficiência, a depender do grau de comprometimento da visão.
O texto aprovado garante a prioridade, nas unidades públicas de saúde, para o atendimento e o tratamento das pessoas com albinismo, em especial para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos para o monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele.
Luisa Canziani também propôs alteração na LBD para prever que os professores devem intervir em situações de violência e de bullying na sala de aula.
Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.