O Poder Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no País. A informação foi apresentada nesta terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol.
O projeto de lei deverá tratar especificamente da criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.
“Vamos enviar [as propostas] inclusive a essa CPI para que possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui”, afirmou Manssur, em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas.
Ele disse ainda que o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
Segundo Mansur, o governo deverá exigir que as empresas que operam os sites de aposta tenham sede no Brasil, possuam um capital social mínimo e empreguem um determinado número de brasileiros. Será exigido ainda um valor de outorga para fins de credenciamento.
“A cada dia que o Brasil não regulamenta esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões de reais”, disse Manssur. “Precisamos criar normativos para o recolhimento desses tributos.”
Ele lembrou que o funcionamento dos populares sites de apostas estrangeiros no País foi autorizado no governo Temer pela Lei 13.756/18, com o objetivo é ampliar o dinheiro destinado à segurança pública. A lei abriu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse mercado pelo Poder Executivo. O governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia.
Outros assuntos abordados na regulamentação, segundo o representante do Executivo, são o jogo responsável e a ludopatia, que é o vício em jogos de azar. “A programação dos canais esportivos brasileiros é tomada por propaganda de empresas operadoras de apostas e não há nenhum controle”, disse. “Aposta não é meio de vida. As pessoas podem, se quiserem, utilizar [o jogo] como lazer, mas vender a ideia de que a pessoa pode ascender socialmente por meio de jogos não é uma mensagem que o governo entende como correta”, concluiu.
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