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STJ – Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

28/06/2023
in Justiça, Notícias
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Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

STJ

Tags: atofixarinfralegalmáximonormativoParápodeprazorequerersegurodesempregoSTJtrabalhador
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