Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28062023-Ato-normativo-infralegal-pode-fixar-prazo-maximo-para-trabalhador-requerer-seguro-desemprego.aspx">STJ</a>