Em audiência na Comissão de Legislação Participativa realizada na terça-feira (27) o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 399/15, que prevê autorização para plantio da cannabis no Brasil destinada à produção de medicamentos usados em tratamentos como a epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e Parkinson, além de uso veterinário e industrial.
O projeto já foi aprovado em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário da Câmara.
Teixeira acredita que a liberação do plantio poderia beneficiar a agricultura familiar. “Precisamos pensar como poderemos, quando aprovado o PL, ter a agricultura familiar nesta produção. Hoje no Brasil, há famílias, grupos de famílias de pacientes, atuando na produção de cannabis pra uso medicinal”, disse o ministro.
No debate, que tratou de modelos de regulação para a produção e comercialização da cannabis, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) criticou o que ele chamou de ativismo do Judiciário na questão.
Ele referia-se ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da prisão de portadores de pequenas quantidades de maconha. O caso trata do crime previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
“Essa discussão do artigo 28 da inconstitucionalidade já tem voto, falando inclusive do uso de seis plantas fêmeas ou até 25 gramas. E o que me chama a atenção, como parlamentar, é mais uma vez o Supremo, o ativismo judicial, legislando no nosso nome”, criticou.
Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o Parlamento precisa assumir esse debate, uma vez que o modelo de combate às drogas fracassou no Brasil. “Quais são as principais vítimas daquilo que nós chamamos da guerra às drogas hoje no Brasil?”, questionou. O modelo atual, segundo a deputada, tem acarretado o “hiperencarceramento” principalmente de moradores das regiões periféricas, mais pobres e na sua maioria pessoas negras.
Sâmia Bomfim disse ainda que a atuação policial mais repressiva, em tese para combater o tráfico, acaba por tornar alguns territórios mais perigosos. “E isso não tem feito uma diminuição do uso, não impede que as pessoas consumam a maconha ou outras substâncias”, avaliou.
Campanha
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Marta Machado, anunciou a campanha ‘Foco nas Pessoas’ para marcar a 25ª Semana Nacional sobre Drogas, promovida pelo Ministério da Justiça.
“Isso simboliza o retorno da pauta da prevenção e da reinserção social para a Senad, e significa que estamos propondo um debate de políticas que olhem pras demandas das pessoas, pra que a gente consiga pensar as pessoas que usam drogas dentro de suas demandas e vulnerabilidades”, pontuou.
Ela acrescentou que, para chegar na questão do abuso de substâncias, “há uma série de questões que precedem de acesso a direitos, à moradia, a trabalho, à renda, além de uma série de sofrimentos nas pessoas que as levam ao uso das drogas”.