O Congresso Nacional analisa projeto de lei do Executivo (PLN 13/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 22,9 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O objetivo é incluir despesas de monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação.
A medida é necessária, segundo a justificativa do projeto, porque ainda não começou a funcionar a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) prevista na Lei 14.222/21.
Dessa forma, a Comissão Nacional de Energia Nuclear receberá os recursos para dar andamento às atividades. Os recursos serão então remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais do governo.
Tramitação
O projeto agora será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário Congresso Nacional.