O Congresso Nacional analisa projeto de lei (PLN 14/23) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 25,9 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres. De autoria do Poder Executivo, a proposta destina a maior parte dos recursos para manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e para cooperação internacional.
Segundo a justificativa do projeto, no Orçamento de 2023 foram alocados recursos na nova Agência Nacional de Segurança Nuclear que deve receber parte das funções da Cnen. Mas essa agência, denominada Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), ainda não foi criada porque falta a nomeação do diretor-presidente. Desta forma, o projeto apenas transfere os recursos da agência para a Cnen.
No caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, será atendido compromisso assumido pelo governo junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos para reparação às comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão.
Já no Ministério das Mulheres, o dinheiro vai viabilizar a execução de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres, entre outras atividades.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário Congresso Nacional.