A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o regime de urgência para seis projetos. As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário.
Confira:
– Projeto de Lei 1037/23, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para outras finalidades, como em situações de violência doméstica ou para mulheres responsáveis por família na qual haja pessoa com deficiência ou doença grave, gestante ou parturiente;
– Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que impede o contingenciamento do orçamento do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI);
– Projeto de Lei 2952/22, da Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
– Projeto de Lei 1494/21, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos;
– Projeto de Lei 2757/22, do Senado, que extingue cláusulas resolutivas (proibição de vender antes de determinado prazo, por exemplo) constantes de títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997 no âmbito da lei de regularização fundiária de 2009 (Lei 11.952/09); e
– Projeto de Lei 2530/23, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que proíbe à instituição consignatária contratar empréstimos que não tenham sido autorizados pelo beneficiário, sob pena de este ficar com o valor do empréstimo sem pagamento das parcelas de amortização.