O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o regime de urgência para cinco projetos de lei da área educacional, que têm apoio da Frente Parlamentar Mista da Educação.
O objetivo é apressar a tramitação das propostas, que agora podem ser analisadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Nesta sexta é comemorado o Dia do Estudante em todo o País.
Um dos projetos (PL 1050/21), do deputado Pastor Gil (PL-MA), institui um programa de aulas complementares para os alunos do último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais. O objetivo é fortalecer a preparação dos estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos.
Também foi aprovado o regime de urgência para as seguintes propostas:
- PL 1580/19, do ex-deputado João H. Campos (PE), que inclui a oferta da língua espanhola no ensino fundamental, a partir do sexto ano, de maneira opcional. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
- PL 3035/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas;
- PL 3148/23, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que concede autonomia para as comunidades indígenas, quilombolas e do campo nomearem os prédios das escolas localizadas em seus territórios, de acordo com suas tradições e história;
- PL 2725/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em matéria educacional. Os sistemas de ensino deverão disponibilizar informações como número de vagas ofertadas, bolsas para estudantes e estatísticas de evasão escolar.
Consumidor
O Plenário aprovou também o regime de urgência para o PL 4043/19, do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP), que autoriza os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem o Código de Defesa do Consumidor na versão digital.
Atualmente, a lei obriga os estabelecimentos a manter um exemplar da legislação.