A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1840/21, que cria um fundo público para custear as ações emergenciais de reparação de desastres causados por empresas de petróleo e gás natural, como derramamento de óleo.
O Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos em Petróleo e Gás Natural (Faep) será formado a partir de dotações orçamentárias e de 10% dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Também receberá 0,1% do valor do benefício econômico anual auferido pelas empresas do setor de gás natural, como de exploração, transporte e distribuição.
O Fundo Social foi criado pela lei que disciplina a exploração de petróleo e gás na camada pré-sal (Lei 12.351/10). Ele é formado por parcela das receitas recebidas pelo governo dos contratos privados de exploração da camada petrolífera.
O relator na comissão, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), afirmou que a proposta contribui para uma atuação célere e eficiente do poder público nos casos dos desastres ambientais ocasionados por vazamento de óleo e gás natural, diminuindo os danos ao meio ambiente e às populações atingidas.
“No ano de 2019, o Brasil presenciou um grande desastre ambiental com o surgimento de manchas de óleo em praias do Nordeste. Segundo dados da Polícia Federal, essas manchas atingiram mais de mil localidades, em 11 estados, com um custo de limpeza (arcado pelo poder público) estimado em R$ 188 milhões. Além disso, houve danos às atividades econômicas locais, principalmente as relacionadas ao turismo e à pesca, o que afetou a população local”, lembrou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.