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Comissão aprova projeto que define órgãos de direção do Sistema Único de Segurança Pública – Notícias Câmara dos Deputados

20/09/2023
in Política
Comissão aprova projeto que define órgãos de direção do Sistema Único de Segurança Pública – Notícias Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Marcos Pollon, relator da proposta na comissão

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1967/23, que define os órgãos responsáveis pela direção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 13.675/18, que trata do Susp.

O relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação. “Esta proposta visa definir melhor a responsabilidade de cada ente federativo em face das atribuições que lhes são inerentes no Susp”, explicou o relator.

O projeto estabelece que a direção do Susp será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no âmbito da União. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, pela respectiva Secretaria da Segurança Pública ou órgão congênere.

Ainda segundo a proposta, a criação nos municípios da Secretaria de Segurança Pública ou órgão congênere e a instituição da Guarda Municipal serão condições para adesão ao Susp e para a implementação de políticas públicas na área.

“A lei hoje não define, de forma clara, os responsáveis pela execução de políticas, apenas a competência ao respectivo Poder Executivo”, disse o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), autor da proposta, ao defender as mudanças.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Tags: aprovaCâmaraComissãodefinedeputadosdireçãodosnotíciasÓrgãosprojetoPublicasegurançasistemaÚnico

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