A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de medicamentos a informar, com antecedência de seis meses, a data prevista para o encerramento da produção de medicamentos de uso contínuo, como os usados no tratamento da hipertensão e da diabetes.
O texto também exige que os laboratórios passem a incluir nas cartelas dos medicamentos informações sobre dias da semana e do mês a fim de permitir um maior controle do tratamento pelos pacientes.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), que acolhe integralmente o Projeto de Lei 6448/13, do Senado, e o apensado (PL 4.616/20), com ajustes “meramente pontuais”, segundo Braz.
“A medida evita que pacientes que ingerem vários medicamentos por dia, em diferentes horários, possam se confundir com relação aos quais já consumiu e previne o risco de que administrem uma dosagem acima ou abaixo da prescrita”, disse o relator.
A proposta inclui a regra na Lei de Vigilância Sanitária e também estabelece a definição de medicamento de uso contínuo como sendo aquele empregado no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, utilizado continuamente.
Tramitação
O texto tramita em regime de prioridade e será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.