A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui uma política de incentivo à instalação de sistemas descentralizados de tratamento de esgoto nas áreas rurais brasileiras, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais.
Esses sistemas descentralizados usam tecnologia aplicada no tratamento do esgoto do vaso sanitário (água com urina e fezes humanas), em locais onde a rede coletora não é viável econômica ou tecnicamente.
Uma dessas tecnologias previstas na proposta é o uso de fossa séptica biodigestora, que trata o esgoto e produz um efluente que pode ser utilizado no solo como fertilizante.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei 3879/21. Meira alterou a versão original para incluir novas formas de tratamento do esgoto, as quais podem ser aplicadas em áreas rurais, como jardim filtrante, tanque séptico, filtros anaeróbicos, sumidouros e vala de infiltração.
A proposta original previa apenas o incentivo à instalação de fossa séptica biodigestora.
“A iniciativa legislativa em análise é oportuna e adequada, pois contribui para a superação da lacuna deixada pela inviabilidade técnica e econômica de se estabelecerem redes tradicionais de saneamento em áreas rurais”, defendeu Coronel Meira.
Legislação
Pelo texto aprovado, a nova política de incentivos deve estar em harmonia com as políticas nacionais voltadas ao saneamento básico, como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20).
Ainda pelo texto caberá à Fundação Nacional da Saúde (Funasa) a alocação dos recursos destinados à política de incentivo aos sistemas descentralizados de tratamento de esgoto, os quais serão aplicados pelo município, desde que haja previsão em seu Plano de Saneamento Básico.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.