A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1189/23, pelo qual ex-empregados da Eletrobras deverão ser aproveitados por estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade. O texto altera a Lei 14.182/21, que trata da desestatização da Eletrobras.
O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recomendou a aprovação após incorporar ao texto três emendas. Uma foi apresentada na comissão pelo deputado Florentino Neto (PT-PI). As outras duas são do próprio relator.
A emenda de Florentino Neto determina, como no caso da Eletrobras, o aproveitamento de ex-empregados de seis distribuidoras privatizadas. São elas:
- Companhia Energética do Piauí (Cepisa),
- Companhia Energética de Alagoas (Ceal),
- Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron),
- Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre),
- Boa Vista Energia, e
- Amazonas Energia.
Já as emendas do relator autorizam o Poder Executivo a reintegrar ex-empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU-MG) demitidos após 2022 e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) demitidos após 2020.
“Estamos falando de um contingente de profissionais qualificados, muitos deles concursados, que sofreram uma transformação radical nas suas vidas após os processos de desestatização”, afirmou Rogério Correia no parecer aprovado.
Antigo veto
Ao sancionar a lei de privatização da Eletrobras, o então presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho que determinava o aproveitamento, em outras estatais, dos empregados da Eletrobras e suas subsidiárias demitidos sem justa causa. O veto acabou mantido pelo Congresso, devido à insuficiência de votos pela derrubada.
O projeto agora aprovado pela comissão da Câmara estabelece que o Poder Executivo federal deverá realizar a integração dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias, demitidos sem justa causa no período de 48 meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031/21 (23 de fevereiro de 2021).
“O desmonte na Eletrobras continua por meio dos chamados planos de demissão ‘voluntária’, executados sob pressão psicológica e coação”, disseram os autores da proposta, os deputados Túlio Gadêlha (Rede-PE) e mais quatro parlamentares. Segundo eles, as demissões geram risco ao sistema elétrico brasileiro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.