A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) a obedecer aos critérios de acessibilidade, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), eliminando quaisquer barreiras ao atendimento das denúncias de violência contra a mulher.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) ao Projeto de Lei 82/22, do ex-deputado Felipe Rigoni (ES).
O relator acrescentou ao texto que outros aplicativos de direitos humanos no Brasil também deverão obedecer aos critérios de acessibilidade. Ele também faz menção explícita à Libras.
“Um dos pontos acrescentados refere-se à menção da Língua Brasileira de Sinais (Libras), essencial para que os atendentes do número telefônico Disque 180 possam estabelecer a comunicação com as pessoas com algum tipo de deficiência auditiva que pretendem realizar uma denúncia de violência contra a mulher”, disse.
A proposta inclui a medida na Lei 10.714/03, que autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender as denúncias de violência contra a mulher.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.