A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, como a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e o desenvolvimento de artefatos espaciais no Brasil e no exterior.
Por recomendação do relator, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), o texto aprovado foi a versão elaborada em agosto pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
“O substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação traz aperfeiçoamento substancial da proposta”, disse o relator. O relator apresentou apenas duas emendas.
Normas gerais
O texto aprovado estabelece, em 49 artigos, as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Prevê, ainda, a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades.
Caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis, e será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.
Por sugestão de Pedro Lucas Fernandes, a futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil. Além disso, as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Recomendações
Autor da versão original, o deputado Pedro Lucas Fernandes afirmou que o Brasil precisa de legislação “consistente, integrada e favorável” ao desenvolvimento das atividades espaciais. Esta é, segundo ele, uma recomendação de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que discute o uso pacífico do espaço.
“A exploração do espaço representa um mercado promissor em franca expansão que opera na fronteira tecnológica e apresenta grande capacidade de estímulo a ramos de alto valor agregado e à disseminação de inovações”, disse Fernandes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.