A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do País. A mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998.
O Projeto de Lei 4476/23, do ex-deputado Caio Vianna (RJ), prevê as seguintes medidas:
- a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central;
- elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público (como o blockchain);
- as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais.
A proposta foi acolhida pelo relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). “As moedas sociais são um mecanismo saudável para o financiamento de pequenas atividades econômicas responsáveis pela geração de riqueza e renda em nível local”, disse.
O PL 4476/23 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Regras
O texto estabelece ainda:
- entidades que cumprirem os requisitos da lei poderão operar como bancos comunitários;
- a administração pública poderá contratar o serviço desses bancos para a execução de políticas públicas; e
- os responsáveis por moedas sociais criada antes da regulamentação terão prazo de dois anos para se adequar às regras.