A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o abate de equídeos e equinos (jumentos, jegues e cavalos) para o comércio de carne, pele e outras partes. A proibição vale para todo o País e para consumo interno ou exportação.
O abate sanitário desses animais, no caso de doenças infectocontagiosas – sejam zoonoses ou não, tais como o mormo e a anemia infecciosa equina –, continua permitido.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o Projeto de Lei 2387/22, do ex-deputado Ney Leprevost (PR). O relator manteve a ideia original, destacando, no entanto, as situações de abate sanitário.
“A rastreabilidade precária e frequentemente inexistente dentro do comércio de pele de jumento deixa o Brasil vulnerável aos riscos de biossegurança, que têm o potencial de afetar as pessoas”, observou Nilto Tatto no parecer aprovado.
“Notícias demostram a crueldade em matadouros, e há denúncias de que os animais, 12 horas antes do abate, são privados de água e alimento para amaciar a carne”, afirmou Ney Leprevost. “A proposta proíbe práticas cruéis”, ressaltou.
Tramitação
A versão original do texto foi aprovada pela Comissão de Agricultura. Agora, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.