A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2288/15, do Senado, que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante e equipes médicas responsáveis pela captação. As empresas e instituições que se recusarem a dar essa prioridade, sem justa causa, estarão sujeitas a multa.
A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O projeto modifica a Lei dos Transplantes.
Transporte em tempo adequado
De acordo com o texto aprovado, o transporte será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), por meio da Central Nacional de Transplantes (CNT).
Também deverá ser feito em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material.
Cancelamento
A proposta considera justa causa o cancelamento de reserva do passageiro para garantir o transporte para o transplante, o que isenta a empresa de responder por descumprimento do contrato de transporte.
Exceção será feita para aeronaves, veículos e embarcações que estiverem em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, que não deverão interromper suas operações.