Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14122023-Primeira-Secao-aprova-sumula-sobre-controle-jurisdicional-do-processo-administrativo-disciplinar.aspx">STJ</a>