A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
A proposta inclui ainda, entre os objetivos da política, o fortalecimento das ações de prevenção e repressão à violência escolar. Também insere o enfrentamento da violência escolar como uma das políticas a ser auxiliada pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) ao Projeto de Lei 1725/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e ao apensado, o Projeto de Lei 1899/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Produção de dados
Diego Garcia considerou “fundamental” prever o fortalecimento das ações de prevenção e repressão à violência escolar como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública.
O relator observou ainda que o Brasil não possui um sistema que mapeie ou produza dados sobre a violência escolar. “Nesse contexto, também é importante a inclusão de objetivos como o registro e a produção de dados sobre a violência escolar no Sinesp”, disse.
A proposta inclui as medidas na Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a PNSPDS.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.