O Projeto de Lei 2866/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças e vigilantes. As imagens captadas devem ser preservadas pelas empresas por, no mínimo, 1.095 dias.
O texto altera a Lei de Segurança Bancária, que, entre outros pontos, trata das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Abusos
A autora do projeto, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirma que a medida pode contribuir para reduzir casos de abuso cometidos por seguranças privados.
“O uso de câmera nos uniformes visa à produção de prova para eventual investigação, maior segurança nas abordagens e possibilidade de avaliação mais específica do trabalho realizado”, disse Petrone.
Ela lembra que as PMs estão gradativamente incorporando as câmeras nos uniformes policiais. “As normas de constituição e funcionamento da segurança privada devem seguir com os avanços e melhorias existentes no setor”, declarou.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).