O Projeto de Lei 5749/23 autoriza a regularização dos criadores amadores de pássaros silvestres por meio do Programa de Conversão de Multas Ambientais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, a Lei dos Crimes Ambientais classifica como crime contra a fauna a criação desses animais sem autorização. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa, podendo aumentar pela metade se a espécie for rara ou estiver ameaçada de extinção.
Essa mesma lei prevê que, em certos casos, a multa pode ser revertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
“Criadores de aves, quando devidamente registrados, podem contribuir para a conservação de espécies por meio da reprodução em cativeiro”, diz o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
“A anistia proposta permitirá que alguns criadores tenham oportunidade de começar de novo, deixando para trás infrações passadas e buscando cumprir de forma integral as regulamentações ambientais”, acrescenta o parlamentar.
Além da conversão de multas, o projeto autoriza a adesão ao Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass), desde que o interessado siga regras do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.