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STJ – É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

06/02/2024
in Justiça

A Terceira Turma entendeu que deve prevalecer o valor máximo para indenização estabelecido previamente pelas partes, sendo presumível que elas avaliaram as vantagens e desvantagens do acordo.

STJ

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Tags: brasileiracláusulacontratualEntrelimitaMultinacionalrepresentanteresponsabilidadeSTJválida

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