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STJ – Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa

18/02/2024
in Justiça

Embora as três instâncias judiciais, em regra, sejam autônomas, pode haver implicações mútuas entre os processos, e muitas controvérsias sobre esse tema acabam sendo decididas pelo STJ.

STJ

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Tags: administrativaCivilConsequênciasdiversasEntreesferasFatoimplicaçõesIndependênciaPenalSTJ

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