O Projeto de Lei 6146/23 obriga o governo a pagar, no mesmo ano, as despesas com bens ou serviços já entregues, as chamadas despesas processadas. Essas despesas são aquelas que já passaram pelas duas primeiras etapas da despesa pública: empenho (reserva do dinheiro) e liquidação (recebimento do contratado).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei das Finanças Públicas.
Se o serviço exigido for muito grande, a administração pública poderá solicitar trabalho extra dos servidores até o último dia útil do ano para atender suas necessidades. Pela proposta, qualquer despesa ilegal feita a partir dessa urgência deverá ter multas e penas triplicadas.
Segundo o deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, o governo demora a pagar por bens e serviços adquiridos. Esse, aliás, seria o principal motivo de o governo pagar mais caro do que a iniciativa privada por mercadorias e serviços, mesmo quando não há desvios de recursos.
“Precisamos obrigar o governo a pagar em dia pelos bens e serviços que contrata. A falta de pagamento geralmente não é por falta de recursos, mas por inércia e incompetência burocrática ou para fazer superávit”, criticou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto vai direto para o Senado.