Na avaliação da presidente da Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laura Schertel, não será possível aprovar, neste ano, uma regulamentação abrangente para redes sociais e ferramentas de inteligência artificial (IA).
Nesse cenário, uma solução possível para lidar com falsificação de conteúdos por IA nas eleições municipais em 2024 seria aplicar com mais agilidade a legislação que já está em vigor.
“Nós precisamos usar o que já temos, como a Lei Geral de Proteção de Dados e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados. São recursos que certamente poderão e deverão nos orientar e trazer balizas mais concretas nas eleições municipais deste ano”, avalia Laura Schertel.
Celeridade
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defende que, na falta de leis gerais sobre o tema, seja dada maior celeridade no julgamento das denúncias para a retirada de conteúdos falsos da internet durante a campanha. Ele sugere que cada Tribunal Regional Eleitoral conte com pessoal especializado para julgar rapidamente as denúncias de propaganda manipulada.
“Temos mais de 5.500 municípios, muitos com menos 4 mil habitantes e sem um juiz 24 horas para decidir rapidamente pela retirada de conteúdo do ar. O que é difundido nas redes pode gerar uma mudança no quadro eleitoral”, avalia. Aureo Ribeiro lamenta que, embora a legislação já possibilite a retirada do a remoção de conteúdo identificado como montagem, o processo é ineficiente pela morosidade.
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) concorda que retirar conteúdos falsos da rede com rapidez é fundamental. Ele também considera importante prever as responsabilidades das empresas que produzem e veiculam conteúdos na internet na legislação.
Regulação necessária
A regulamentação da inteligência artificial foi apontada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) como uma das prioridades para 2024.
Para Laura Schertel, ainda que não seja possível fazer valer novas normas para a próximas eleições, o foco na regulação da inteligência artificial e das redes sociais não pode ser deixado de lado. Ela defende que legislação deixe mais transparentes as regras do ambiente digital. Como exemplo, ela sugere exigir das empresas a divulgação dos critérios utilizados para retirar ou promover conteúdos.
A advogada cita como medida positiva a ser considerada no Brasil a decisão recente da União Europeia de proibir redes sociais de personalizarem propaganda com base em dados sensíveis dos usuários, como opinião política, religião ou orientação sexual.