Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/07032024-Recursos-sobre-responsabilidade-contratual-por-tributos-alfandegarios-serao-julgados-pela-Segunda-Secao.aspx">STJ</a>