O Projeto de Lei 697/24 isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal. A proposta, do deputado Reimont (PT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.
Na avaliação de Reimont, o poder público, além proteger a integridade física e moral das mulheres, deve favorecer sua emancipação econômica para que elas rompam com o ciclo de violência.
“A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos busca promover o acesso à justiça e à igualdade de oportunidades, removendo barreiras financeiras que impedem essas mulheres de ingressar no mercado de trabalho, especialmente na carreira pública”, afirma o autor da proposta.
Documentos
O projeto condiciona a concessão da isenção à apresentação de documento que comprove a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor.
Em caso de declaração falsa, a candidata será eliminada do concurso. Se ela tiver sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao emprego, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.