O Projeto de Lei 776/24 determina que o Ministério da Saúde defina, por meio de portaria, quais as vacinas são obrigatórias no Brasil. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Vigilância Epidemiológica.
O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a vacinação de crianças conforme as determinações do Ministério de Saúde. Hoje são as autoridades sanitárias que definem quando a vacinação das crianças será obrigatória.
Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora da proposta, a Lei de Vigilância Epidemiológica não aborda como as vacinas são incluídas no Plano Nacional de Imunizações (PNI) ou quais os critérios para serem classificadas como obrigatórias.
“Para garantir a eficácia e a aplicação uniforme das vacinas em todo o País, é crucial estabelecer e harmonizar a forma pela qual esses imunizantes serão incluídos e classificados como obrigatórios no PNI”, explica a deputada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.