A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca assegurar a separação entre os patrimônios dos sócios e das empresas, o chamado princípio da autonomia patrimonial.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 3243/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Em seu parecer, Vitor Lippi explicou os ajustes feitos na proposta. “O substitutivo propõe que a desconsideração da personalidade jurídica apenas ocorra nas hipóteses de que trata o Código Civil”, disse.
“É essencial que empreendedores e investidores, ao reservarem recursos a uma iniciativa empresarial, tenham a segurança jurídica de que, inexistindo abuso da personalidade jurídica, o restante do patrimônio pessoal será preservado”, acrescentou Lippi.
Mudanças
O substitutivo do relator Vitor Lippi determina que, conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica só poderá ocorrer diante de prática irregular e limitada aos administradores ou sócios envolvidos com os malfeitos.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho , o Código de Defesa do Consumidor e as leis de Defesa da Concorrência e dos Crimes Ambientais. Hoje, essas normas preveem que o dono poderá arcar com danos gerados pela firma.
“O princípio da autonomia patrimonial é um instrumento lícito que contribui para a preservação da empresa e dos capitais, o que, por fim, contribui para definição de riscos e oportunidades a fim de estimular os negócios”, ressaltou o relator.
Já a versão original apresentada por Bragança pretendia limitar os casos em que caberá ao juiz determinar o uso de bens do dono para quitar dívidas que a firma é incapaz de pagar.
“No Brasil, considerações de ordem fiscal e paternalismo crônico acabaram por orientar leis que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica sempre que empresas não sejam capazes de quitar obrigações”, criticou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.